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  Lei 915/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 5/2025
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2025

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