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  Lei 927/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 5° da Lei Orçamentária anual n° 897/2024, elevando de 30% para 65% o Percentual autorizado para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2025
Nº do Processo:   371
Ano do Processo:   2025

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