Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alfredo Chaves, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2025