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  Lei Complementar 55/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de Alfredo Chaves/ES – CPRACAC/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2025
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2025

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