Ementa: Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Alfredo Chaves a protestar títulos executivos judiciais e extrajudiciais de quantia certa, inclusive certidões de dívida ativa – CDAs do Município, autarquias e fundações públicas municipais; e autoriza o registro de devedores em cadastros de proteção ao crédito.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2025