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  Lei 942/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Cisabes) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2025
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2025

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