Ementa: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a firmar convênio com o Banco Bradesco S.A. visando o recebimento de tributos, taxas e tarifas municipais, provenientes da Administração Pública Direta e/ou Indireta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2025