Ementa: Altera a Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 136/2025.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2025