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  Lei 965/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a outorga de Títulos e Comendas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 3/2026
Nº do Processo:   285
Ano do Processo:   2026

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