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  Lei 73/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar verba para a Sociedade Pestalozzi de Alfredo Chaves/ES, para auxiliar no custeio de parte de suas despesas administrativas e operacionais.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/04/2005

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