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  Lei 75/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a celebrar convênio com a Escola Família Agrícola de Alfredo Chaves, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/05/2005

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