Ementa: Dispõe sobre autorização aos Chefes
das Funções Executiva e Legislativa Municipais a
firmar convênio com Instituições Financeiras para
a concessão de créditos aos servidores públicos
municipais, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 05/05/2005