Data de apresentação 01/12/2017 14:54:25
 N° Processo 544/2017
 N° Protocolo 27/2017
 ID 588
 Ementa

Acrescenta parágrafo único à redação do art. 4º, da Resolução nº 003/2009, que dispõe sobre a outorga de títulos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação