Projeto de Lei Ordinária do Executivo 28/2017

 Data de apresentação 27/09/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 736
 Ementa

Dispõe sobre incentivo à emissão de comprovantes fiscais, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação