| Recebimento: 12/03/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria/Gestão de Documentos |
| Envio: 12/03/2019 15:03:05 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 33 dias, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Após recebimento da SANÇÃO por meio Lei nº 675/2019 e dado ciência ao Excelentíssimo Presidente, segue para o devido arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2019 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2019 11:41:26 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido a proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 30/01/2019, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Folha de Votação 176/2019 - Votação e Resultado Final
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| Recebimento: 30/01/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/01/2019 14:15:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, encaminho para votação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 30/01/2019 12:41:56 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Tendo analisado o Projeto de Lei nº 012/2018 de autoria do Poder Legislativo e EMITIDO PARECER, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação plenária.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: CHARLLES GAIGHER
Membros: PRIMO ARMELINDO BERGAMI e NILTON CESAR BELMOK;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Comissão 72/2018 - Análise e emissão de Parecer
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| Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/01/2019 16:17:57 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 29 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido a proposição publicada em Sessão Plenária Ordinária em 16/01/2019, conforme o Regimento Interno, ENCAMINHO à Comissão de Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2018 10:36:18 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a Proposição, determinando sua Leitura em Sessão Plenária e, após, o seu encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/12/2018 12:31:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2018, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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