Data de apresentação 22/10/2018 11:10:46
 N° Processo 93/2018
 N° Protocolo 125/2018
 ID 912
 Ementa

EMENTA MODIFICATIVA Nº 001/2018: altera a redação do art. 1°, do Projeto de Lei do Executivo n.° 018/2018 que propõe isentar da COSIP, as instalações localizadas em áreas rurais, cujo imóvel que possua medidor tenha distância superior a 30 m (trinta metros) do ponto servido por iluminação pública.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação