| Recebimento: 12/03/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria/Gestão de Documentos |
| Envio: 12/03/2019 15:39:55 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 33 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Após o aguardo do prazo legal, e em cumprimento ao que dispõe o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica e Art. 24, Inciso XIV, o Excelentíssimo Presidente promulgou a Lei Ordinária nº 677/2019, e foi encaminhada ao Poder Executivo por meio do Ofício CMAC nº 040/2019, protocolado na Prefeitura em 12/03/2019 sob o nº 1675/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CMAC 677/2019 - Lei Promulgada
Ofício CMAC 40/2019 - Envio da Proposição
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| Recebimento: 06/02/2019 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2019 11:49:07 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido a proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 30/01/2019, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Folha de Votação 177/2019 - Votação e Resultado Final
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| Recebimento: 30/01/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/01/2019 14:10:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido o parecer das Comissões de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 30/01/2019 12:45:40 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Tendo analisado o Projeto de Lei nº 013/2018 de autoria do Poder Legislativo e EMITIDO PARECER, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação plenária.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: CHARLLES GAIGHER
Membros: PRIMO ARMELINDO BERGAMI e NILTON CESAR BELMOK;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: DANIEL ORLANDI
Membros: ANDRÉ SARTORI e NILTON CESAR BELMOK;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Comissão 73/2019 - Análise e emissão de Parecer
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| Recebimento: 07/01/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/01/2019 16:20:12 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido a proposição publicada em Sessão Plenária Ordinária em 16/01/2019, conforme o Regimento Interno, ENCAMINHO à Comissão de Justiça e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2019 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/01/2019 13:15:34 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do artigo 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos do art. 24, inciso XII, alínea d, e, após o seu devido encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/12/2018 08:45:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2018 para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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