Projeto de Lei Ordinária do Executivo 25/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 733
 Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) e dá outras providências de que trata a LC nº 123/2006 e suas alterações.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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