PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES: Produção Legislativa

Sessão:49 Realizada em: 15/12/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Emenda ao Projeto de Lei N° 8 /2025 Nº Processo: 738/2025 Data: 12/12/2025 13:47:34 Autor: Alefy Junior Cláudio Simões EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025: Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do Art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 035/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Alfredo Chaves, para vedar a participação de crianças em eventos de cunho ideológico. Fase: Leitura e Ciência do Plenário Ação: Proposição lida e encaminhada Complemento: Proposição LIDA em Sessão Plenária Extraordinária em 15/12/2025. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER. Observação:

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