PROCESSO - 165/2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 16/2024 06/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 3 - Para Ciência e Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Parecer Comissão - Despacho - PLOE n.º 016/2024 23/08/2024
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 23/08/2024

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