PROCESSO - 210/2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 17/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 17/2024 16/09/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/09/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/09/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2024
- 3 - Para Ciência e Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2024
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Parecer Comissão - Despacho - Encaminhamento à Procuradoria Legislativa 04/10/2024
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 04/10/2024
- 6 - Para Manifestação
  - 6.1 - Parecer Jurídico - PL 17/2024 11/10/2024
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 11/10/2024
- 7 - Para Análise e Parecer
- 8 - Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2024
- 9 - Votação
  - 9.1 - Folha de Votação - Folha de Votação - PLOE 017 06/11/2024
  - 9.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 10 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo

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