PROCESSO - 163/2025
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - 4/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - 4/2025 31/03/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2025
- 3 - Para Ciência e Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2025
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2025
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Parecer Comissão - Parecer Técnico n.º 016/2025 - PLOE n.º 004/2025 04/04/2025
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 6 - Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 7 - Votação
  - 7.1 - Folha de Votação - Folha de Votação - PLOL 004 09/04/2025
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 11/04/2025
- 8 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo
- 9 - Para Aguardar Sanção

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