PROCESSO - 428/2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 27/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária do Executivo - 27/2025 19/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 3 - Para Ciência e Encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2025
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Parecer Comissão - Parecer Técnico n.º 058 de 2025 - PLOE n.º 027-2025 (Protesto de Títulos) 05/09/2025
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 09/09/2025
- 6 - Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2025
- 7 - Votação
  - 7.1 - Folha de Votação - Folha de Votação - PLOE 027 10/09/2025
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 12/09/2025
- 8 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo

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