PROCESSO - 405/2026
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - 5/2026 27/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 3 - Para Ciência e Encaminhamento (PLOLEG)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Alefy Junior Cláudio Simões
Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 10:50:59