Ano Processo: 2017 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 13/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.º 488/2014
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 622 Data: 11/09/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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