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Veto n° 1/2024
VETO AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: APRESENTA VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2020, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, PROPONDO ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Processo N°:
90/2024
Protocolo N°:
192
ID:
2485
Data:
22/08/2024 15:59:05
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Executivo Municipal
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