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Tipo:
Projeto de Decreto Legislativo
Autor:
Serafino Antônio Simoni
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Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2024: SUSTA OS EFEITOS E A APLICAÇÃO DO ART. 14, DO DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO N.º 2077-N/2024, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N.º 872/2024 QUE TRATA DE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ESTUDANTES, NO QUE SE REFERE, EM SÍNTESE, NAS REGRAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, POR PARTE DOS ESTUDANTES, EM CASO DE RECEBIMENTO DE REPASSE ACIMA DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO.
Processo N°:
162/2024
Protocolo N°:
163
ID:
2456
Data:
01/08/2024 09:16:16
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Hugo Luiz Picoli Meneghel
,
Charles Gaigher
,
Narcizo Grassi
,
Nilton Belmok
,
Osvaldo Sgulmaro
,
Serafino Antônio Simoni
,
Sérgio Bianchi
,
Zanata
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 019/2023: CONCEDE HOMENAGEM DE TÍTULO DE CIDADÃO ALFREDENSE A WOO-JAE LEE EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
Processo N°:
145/2023
Protocolo N°:
148
ID:
2108
Data:
22/05/2023 10:48:25
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Serafino Antônio Simoni
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 018/2023: CONCEDE HOMENAGEM DE TÍTULO DE CIDADÃO ALFREDENSE A DUCLEN DA ROCHA EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
Processo N°:
144/2023
Protocolo N°:
147
ID:
2107
Data:
22/05/2023 10:40:34
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Serafino Antônio Simoni
DETALHES
PROCESSO
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