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  Lei Complementar 01/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em face do advento da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2005

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008REVOGARevoga a Lei Complementar Nº. 001/05, de 04 de novembro de 2005

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