Ementa: Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de farmácias e drogarias no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei679/2019 05/04/2019ALTERA

Sobre

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