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  Lei Complementar 29/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 27, de 30 de dezembro de 2020 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES) e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2021

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Lei Complementar27/2020 30/12/2020ALTERAO Artigo 108 da Lei Complementar n.° 27, de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar acrescido do Inciso VIII e dos §§'I °, 2°, 3° e 4°

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