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  Lei Complementar 27/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Alfredo Chaves e da outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2023 14/03/2023ALTERAArt. 1° O artigo 103, incisos I, II, III e seu parágrafo 1°, da Lei Complementar n.º 027/2020
Lei Complementar30/2021 16/07/2021ALTERAAltera o §3°, do artigo 97 e inclui os §§1° e 2°, no artigo 239, todos da Lei Complementar n.° 27/2020
Lei Complementar29/2021 05/05/2021ALTERAO Artigo 108 da Lei Complementar n.° 27, de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar acrescido do Inciso VIII e dos §§'I °, 2°, 3° e 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2024 18/09/2024ALTERAAltera a Lei Complementar n.º 027, de 30 de dezembro de 2020 (Código Tributário do Municipio de Alfredo Chaves/ES).

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