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  Lei Complementar 30/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §3°, do artigo 97 e inclui os §§1° e 2°, no artigo 239, todos da Lei Complementar n° 27/2020 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves) e da outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2021

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Lei Complementar27/2020 30/12/2020ALTERAAltera o §3°, do artigo 97 e inclui os §§1° e 2°, no artigo 239, todos da Lei Complementar n.° 27/2020

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