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  Lei 885/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n.º 872/2024, que trata da concessão de auxílio financeiro para habilitação do transporte dos estudantes de Curso Técnico Profissional e Superior.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 13/2024
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2024

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Lei872/2024 05/03/2024ALTERAArt. 3°. Altera redação do paragrafo único do artigo 4°, da Lei Ordinária n.° 872/2024

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