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  Lei 892/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Ordinária n.º 539/2015, no que se refere às metas do Plano Municipal de Educação do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 16/2024
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2024

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Lei539/2015 23/06/2015ALTERAAltera o anexo único da Lei n.º 539/2015

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