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  Lei Complementar 50/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 037/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Legislativo 3/2024
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar37/2022 28/04/2022ALTERAArt. 2° A Lei Complementar n.° 037/2022, passara a vigorar com a inclusão do Anexo Único da presente Lei Complementar.

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