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Lei 964/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Municipal n.º 529/2015, para fixar o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/04/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária do Executivo 7/2026

Nº do Processo: 464

Ano do Processo: 2026

Origem

Poder Executivo

Autoria

Executivo Municipal;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	529/2015	02/03/2015	ALTERA	Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Municipal n.º 529/2015, para fixar o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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