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  Lei 954/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 915/2025 para o exercício financeiro de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 42/2025
Nº do Processo:   881
Ano do Processo:   2025

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