Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020, a fim de modificar os Anexos I e II, reclassificando o cargo efetivo de Fiscal Tributário, que passa do Padrão de Vencimento PV-02 para o Padrão de Vencimento PV-01.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2026