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  Lei Complementar 38/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves (Lei Complementar n.º 027/2020) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2023
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2023
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2020 30/12/2020ALTERAArt. 1° O artigo 103, incisos I, II, III e seu parágrafo 1°, da Lei Complementar n.º 027/2020

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