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  Lei 617/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera 0 §1° do artigo 1° da Lei Ordinária 591/2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei591/2017 27/01/2017ALTERAAltera 0 §1° do artigo 1° da Lei Ordinária 591/2017

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