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  Lei 849/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 793 de 2022 - Adequação Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei793/2022 29/06/2022ALTERADispõe sobre alteração no Anexo Único da Lei 793 de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei854/2023 26/10/2023REVOGARevoga a Lei n.º 849/2023

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