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  Lei 852/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n.º 834/2023, que trata de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 29/2023
Nº do Processo:   262
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei834/2023 17/07/2023ALTERADispõe sobre alteração, nova redação do Artigo 50 da Lei Ordinária n.º 834/2023 e dá outras providências

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