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  Lei 834/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 015/2023: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2023

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Lei852/2023 26/10/2023ALTERADispõe sobre alteração, nova redação do Artigo 50 da Lei Ordinária n.º 834/2023 e dá outras providências

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