Lei Complementar 43/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar n.º 025/2020, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, no que tange as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2023


Nº do Processo:   265
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2020 27/02/2020ALTERAAltera a Lei Complementar n.º 025/2020, no que tange as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização

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