Lei 876/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n.º 699/2019, a fim de autorização para conceder aumento no valor do Auxílio-Alimentação aos Servidores da Municipalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei699/2019 31/10/2019ALTERAAltera o art. 1° da Lei 699 de 31 de outubro de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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