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  Lei 699/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2019: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos servidores e revoga a Lei 402/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 34/2019
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei402/2012 04/04/2012REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei876/2024 18/03/2024ALTERAAltera o art. 1° da Lei 699 de 31 de outubro de 2019

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