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  Lei 402/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais ativos da Administração Pública Direta e Autárquica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012

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Não possui

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Lei699/2019 31/10/2019REVOGA

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