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  Lei Complementar 45/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2024
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar34/2022 03/04/2022REVOGAArt. 11. Fica revogada a Lei Complemeritar n° 034, de 13 de abril de 2022.

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