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  Lei Complementar 46/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2024
Nº do Processo:   77
Ano do Processo:   2024

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Lei596/2017 27/01/2017REVOGAArt. 17. Fica revogada a Lei Ordinaria n° 596, de 27 de janeiro de 2017.

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