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  Lei 922/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina os procedimentos de Investigação Preliminar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alfredo Chaves e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 6/2025
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2025

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Lei834/2023 17/07/2023REVOGA

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